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sábado, 30 de março de 2013

Olho Vivo - É dever da prefeitura e direito do cidadão

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OS RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL NA SUA CIDADE

É dever da prefeitura:

• Informar população, com clareza, como gasta o dinheiro.
• Prestar contas à população.
• Quando começar a discutir o orçamento, convocar a população para audiências públicas.

A prefeitura deve ainda:

• Anotar tudo o que compra.
• Anotar o material que envia para as escolas, postos de saúde, hospitais.
• Publicar suas contas de forma simples em local visível e de fácil acesso para todos os cidadãos.

Não são favores, é lei.

- A prefeitura deve incentivar a participação popular na discussão de planos e orçamentos.
- Suas contas devem ficar disponíveis para qualquer cidadão.
- (Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 48 e 49)

Para saber mais sobre o dinheiro público, procure também os vereadores.

- Eles, além da prefeitura, têm o dever de informar.
- A prefeitura deve comunicar por escrito aos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais com sede no município a chegada da verba federal em um prazo máximo de dois dias úteis. (art. 2º, Lei nº 9.452, de 20/3/1997).

A câmara municipal fiscaliza a prefeitura.

- O vereador acompanha de perto os gastos da prefeitura.
- A prefeitura presta contas à câmara municipal.
- O cidadão fiscaliza todos.
- Os órgãos federais também devem comunicar às câmaras municipais as verbas transferidas aos municípios (Lei nº 9452).

A CGU – Controladoria-Geral da União deve ser avisada se essa exigência não estiver sendo cumprida em seu município.

OLHO VIVO

- O orçamento é a lei na qual os governos (municipal, estadual ou federal) deixam claro o que pretendem fazer com o dinheiro público.
- Nos municípios, essa lei é votada uma vez por ano na câmara municipal.
- Esse é um bom momento para participar. Em muitas cidades do Brasil, a população participa ativamente do processo do orçamento.
- Nessas cidades, os moradores decidem como será utilizado o dinheiro da prefeitura e acompanham de perto os gastos.
- Uma das obrigações da prefeitura é informar a população de seus gastos!
- Parte dos impostos federais que você paga é utilizada diretamente na sua cidade.
- Esse dinheiro ajuda na realização de uma série de benefícios para a população.

As verbas do Governo Federal ajudam a melhorar sua cidade em diversas áreas:

• Merenda Escolar
• Saúde e Remédios
• Escolas
• Creches
• Idosos
• Estradas
• Poços e Barragens
• Bolsa Família (cartão)
• E muito mais

O dinheiro vem dos impostos e taxas que as pessoas pagam.

- Ele é público.
- Dinheiro público é do povo, é seu.
- Você sabe como ele está sendo gasto?

TODO CIDADÃO TEM O DIREITO DE SABER ONDE E COMO ESTÁ SENDO GASTO O DINHEIRO PÚBLICO.


ENCONTRANDO INFORMAÇÕES SOBRE O USO DO DINHEIRO PÚBLICO

SAÚDE

• Conselho Municipal de Saúde
• Secretarias da saúde (do estado e do município)
• Vereadores
• Partidos políticos e sindicatos
• www.saude.gov.br – Para saber quanto o seu município recebeu, clique em “GESTOR”, depois em “Transferência” e em seguida em “Faça sua Consulta – Fundo a Fundo”. http://portal.saude.gov.br/portal/saude/visualizar_texto.cfm?idtxt=36610 Escolha o estado e o município a ser consultado.
• www.portaltransparencia.gov.br – Para saber quanto seu município recebeu, clique em “Transferência de Recursos”, selecione o item “Transferência por Estado” e efetue a consulta clicando no nome do seu estado e depois selecionando seu município.
• Central de Atendimento do Fundo Nacional de Saúde - 0800 644 8001 (ligação gratuita)
• Serviço de Atendimento ao Usuário do SUS - 0800 61 1997 (ligação gratuita)

OS CONSELHOS MUNICIPAIS E SUAS RESPONSABILIDADES

Os conselhos municipais foram criados para ajudar a prefeitura na tarefa de utilizar bem o dinheiro público.

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

• Controla o dinheiro da saúde.
• Acompanha as verbas que chegam pelo Sistema Único de Saúde (SUS). e os repasses de programas federais.
• Participa da elaboração das metas para a saúde.
• Controla a execução das ações na saúde.
• Deve se reunir pelo menos uma vez por mês.

Quem faz parte:

• Representantes das pessoas que usam o Sistema Único de Saúde.
• Profissionais da área de saúde (médicos, enfermeiras, técnicos de enfermagem, agentes de saúde).
• Representantes de prestadores de serviços de saúde (hospitais particulares).
• Representantes da prefeitura.
- Todo município precisa ter esse conselho.
- A prefeitura deve informar quem são os conselheiros.

Para saber mais: Disque-Saúde – 0800 61 1997 (ligação gratuita)

OUTROS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

Como já dissemos, a CGU - Controladoria-Geral da União, não atua sozinha no controle do uso de dinheiro público.

O papel da CGU - Controladoria-Geral da União, é verificar se o dinheiro está sendo usado adequadamente ou se está sendo desviado para outras finalidades; mas a CGU não pode julgar nem punir, afastando ou prendendo os responsáveis por irregularidades. Esse papel, nas democracias, cabe à Justiça, que precisa ser acionada pelo Ministério Público (promotor) ou mesmo por qualquer cidadão, como você, por exemplo. Existem outras instituições governamentais que também participam do processo de controle, cada uma com uma responsabilidade específica.

Conheça algumas delas:

- Tribunal de Contas da União (TCU)

– julga a boa e regular aplicação dos recursos públicos federais e auxilia o Congresso Nacional no controle externo da administração federal e no julgamento das contas do Presidente da República.

- Tribunais de Contas dos Estados (TCE)

– existem em todos os estados. Fazem fiscalizações e auditorias, por iniciativa própria ou por proposta do Ministério Público, além de examinar e julgar a regularidade das contas dos gestores públicos estaduais e municipais (nos estados onde não existem Tribunais de Contas de Municípios). Esses gestores podem ser governadores, prefeitos, secretários estaduais e municipais, ordenadores de despesas e dirigentes de autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista.

- Tribunais de Contas dos Municípios (TCM)

– Existem apenas em quatro estados (Bahia, Ceará, Goiás e Pará) e em dois municípios específicos (Rio de Janeiro e São Paulo). Analisam e julgam anualmente as contas das prefeituras.
- Ministério Público Estadual (MPE) e Ministério Público da União (MPU) – os Promotores de Justiça, integrantes do Ministério Público, defendem os interesses da sociedade, portanto também recebem e investigam denúncias de desvios de dinheiro público e denunciam os envolvidos à Justiça para o julgamento e a punição. A diferença entre os dois é o âmbito de atuação: o MPU atua nos casos que envolvem recursos federais e o MPE, quando os recursos forem estaduais.

- Câmaras de Vereadores e Assembleias Legislativas

– Fiscalizam as prefeituras e os governos estaduais, recebem e apuram denúncias e podem até afastar administradores envolvidos em corrupção (prefeitos, governadores, secretários etc.)
- Poder Judiciário (Juízes e Tribunais de Justiça) – são eles que dão a última palavra: decidem quem vai ou não para a cadeia, quem perde ou não o mandato etc. Mas eles só podem agir se forem acionados por alguém: pelo promotor de Justiça, por exemplo, ou por qualquer pessoa, mas neste caso precisa ser assistida por um advogado.

OLHO NAS PALAVRAS

- LICITAÇÃO:
A licitação acontece quando a prefeitura precisa comprar algum produto (comida, remédio, material de limpeza etc.) ou contratar serviços de uma pessoa ou de uma empresa (para fazer uma obra, asfaltar uma rua). A licitação é feita entre diferentes fornecedores. É um viso, por escrito, para todos os interessados em participar. Ganha aquele que tiver qualidade e menor preço. Tudo deve ser feito às claras. É a lei. Só nas compras de até R$ 8 mil a licitação não precisa ser feita. 
- Os administradores públicos têm o dever de informar qualquer pessoa a respeito de suas licitações (art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/93, a Lei das Licitações).
- Os governos estaduais (governador) e federal (presidente) também precisam fazer licitação na hora de comprar.
- As licitações devem ser sempre transparentes e ter editais publicados nos principais jornais da região para conhecimento de todos os interessados.

OLHO VIVO

– Muitos administradores públicos costumam fraudar ou forjar licitações de várias formas:

1 – Não publicando os editais, o que limita a participação dos interessados e acaba beneficiando empresas de amigos e parentes do prefeito ou de outros gestores.
2 – Utilizando documentos falsos para tentar provar a participação de empresas que na verdade nem tomaram conhecimento da licitação.
3 – Criando, com a participação de amigos, empresas “fantasmas”, muitas com endereços falsos ou inexistentes.
4 – Usando notas fiscais “frias” dessas empresas “fantasmas”.
5 – Direcionando para uma única empresa a totalidade ou a imensa maioria das licitações.
6 – Pagando integralmente por obras e serviços que não foram concluídos.

- ORÇAMENTO:
Um orçamento é aquela conta que as famílias fazem no começo do mês para planejar os gastos. De um lado, fica a conta do dinheiro que entra e, do outro, a conta dos gastos que precisam ser feitos.

- ORÇAMENTO PÚBLICO:
O orçamento da prefeitura é parecido com o das famílias; mas as contas são bem mais complicadas, porque a prefeitura precisa controlar um volume grande de dinheiro e aplicá-lo em muitas coisas e deve colocar tudo isso bem detalhado e bem claro, porque o dinheiro não é do prefeito, é do povo. O orçamento é votado uma vez por ano pela câmara municipal. A prefeitura deve convocar o povo para audiências públicas sobre o orçamento. A participação de todos ajuda a controlar e evitar desvios.

De onde vem o dinheiro público?

Dos impostos e taxas que pagamos para a prefeitura, para o governo estadual e para o Governo Federal. Há dois tipos de impostos:

Os diretos e os indiretos.

- IMPOSTOS DIRETOS:
São aqueles que pagamos diretamente para a prefeitura, para o governo estadual ou para o Governo Federal. Exemplos:
- Imposto de renda, que pagamos ao Governo Federal; Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), que pagamos à prefeitura; Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA – para quem tem automóvel ou motocicleta), que pagamos ao governo estadual.

- IMPOSTOS INDIRETOS:
São aqueles que pagamos sem perceber. Eles estão nos preços de tudo o que compramos na mercearia, na venda, na feira, no supermercado. Exemplos: Imposto sobre Produtos Industrializados, para o Governo Federal, e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para o governo estadual.

- REPASSE:
É uma verba que o Governo Federal ou o estadual passa para a prefeitura. Esse dinheiro muitas vezes veio do próprio município (dos impostos e taxas que o povo de lá pagou para o Governo Federal). O principal repasse é o Fundo de Participação dos Municípios. Mas há também o repasse do dinheiro da merenda, do Fundeb (para professores), da saúde e para outras obras. A prefeitura define no orçamento – feito todos os anos – como gastará esse dinheiro.

- VERBA:
É um dinheiro destinado a um programa de governo ou a uma obra ou serviço.

- PROMOTOR:
O Promotor de Justiça é um membro do Ministério Público Estadual e o Procurador da República é do Ministério Público Federal. O Ministério Público defende os interesses públicos e da sociedade. O promotor recebe denúncias em casos de mau uso do dinheiro e do cargo público. Para falar com o promotor, vá ao fórum de Justiça da sua cidade ou de sua comarca.

- PÚBLICO: Que é do povo, de todos.

- PARTICULAR: De uma pessoa.

- DINHEIRO PÚBLICO: Dinheiro do povo, assunto de todos.

- DINHEIRO PARTICULAR: Dinheiro de uma pessoa, assunto só dela.

- CORRUPÇÃO:
É usar o dinheiro público como se fosse particular; é tirar dinheiro da merenda, do remédio, da obra e botar no próprio bolso ou no bolso de parentes e amigos; é usar o cargo público para beneficiar interesses privados. Isso é crime e dá prisão.

- FISCALIZAR:
É ficar de olho vivo, ir atrás da informação, perguntar; é saber o que entra e o que sai de dinheiro e de material. O melhor jeito é fazer com união, junto com outras pessoas, em associações, movimentos, grupos, sindicatos etc. Fiscalizar é um direito de todos.

- DIREITO:
É aquilo que está na Constituição ou na lei e que todos os homens e mulheres devem ter para garantir uma vida com dignidade.

- CONVÊNIOS:
São acordos assinados entre a prefeitura e os ministérios ou secretarias do Governo Federal ou estadual. Esses acordos dizem claramente o quanto de dinheiro será liberado e qual a sua finalidade. Pode ser um convênio para fazer uma estrada ou para construir um hospital, por exemplo. Os convênios podem ser feitos também entre os ministérios e os governos estaduais.

- RECEITA:
É o dinheiro que entra no cofre da prefeitura, do estado ou da União. Na prefeitura, quem controla isso de perto é a Secretaria de Finanças. Essa secretaria sabe tudo o 

OLHO VIVO NELA

- DESPESA:
É o dinheiro que sai do cofre da prefeitura, dos estados ou da União. Durante o ano, os órgãos públicos vão fazendo seus gastos. Esses gastos são públicos. Eles devem informar com clareza onde e como o dinheiro está sendo utilizado.

- Governo federal: Cuida do país.
- Governo estadual: Cuida do estado.
- Governo municipal ou prefeitura: Cuida do município ou cidade.

- TRANSPARÊNCIA:
É quando sabemos onde, como e por que o dinheiro está sendo gasto. É quando as coisas são feitas às claras, sem mistérios, como devem ser feitas. A administração pública deve ser sempre transparente, porque não deve ter o que esconder do povo.

“Olho Vivo” na Internet"

Esta cartilha está disponível também no endereço eletrônico www.cgu.gov.br. Pode ser acessada não apenas para eventuais consultas, mas também pode ser livremente impressa e distribuída a qualquer pessoa interessada. Para isso não há necessidade de prévia autorização.

Consulte também o Portal da Transparência: www.portaldatransparencia.gov.br
Nele você encontra informações completas sobre os recursos federais transferidos para o seu estado e município.

Controladoria-Geral da União

Saiba como acompanhar a utilização dos recursos públicos com a cartilha da CGU - Controladoria-Geral da União (oficial).
http://www.cgu.gov.br/Publicacoes/CartilhaOlhoVivo/index.asp

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